CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 457

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 457 da CLT: A Essência das Gorjetas no Ambiente de Trabalho

O artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um marco fundamental na regulamentação das gorjetas no Brasil. Ele estabelece de forma clara e educativa como essas contribuições voluntárias de clientes a empregados devem ser tratadas no âmbito das relações de trabalho.

O Que é Gorjeta?

Primeiramente, o artigo 457 define a gorjeta como toda liberalidade recebida por empregado em razão do serviço prestado. Em termos simples, é aquela gratificação espontânea que um cliente oferece ao trabalhador, seja em dinheiro, em espécie ou por meio de outros meios de pagamento.

Natureza Jurídica da Gorjeta

A CLT é categórica ao afirmar que a gorjeta não integra o salário do empregado. Isso significa que ela não deve ser considerada para fins de cálculo de horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, férias, FGTS ou qualquer outra verba trabalhista. Essa distinção é crucial para evitar distorções na remuneração e garantir a correta aplicação das leis.

Destinação das Gorjetas

O artigo 457 estabelece que as gorjetas, de modo geral, pertencem ao empregado. No entanto, ele também prevê duas modalidades principais de recebimento e destinação:

Gorjetas Diretamente Recebidas pelo Empregado: Neste caso, o cliente faz o pagamento da gorjeta diretamente ao trabalhador. O valor recebido é integralmente do empregado, sem qualquer direito de retenção por parte do empregador.
Gorjetas Coletadas pelo Empregador: Em estabelecimentos onde as gorjetas são coletadas pelo empregador (por exemplo, em contas com taxa de serviço opcional ou por meio de sistemas de pagamento centralizados), o artigo 457 estabelece que elas devem ser distribuídas aos empregados de forma proporcional à sua participação, ouvida a comissão de empregados, se houver. A lei busca garantir que essa distribuição seja justa e equitativa entre os trabalhadores que contribuem para o serviço.

Obrigações do Empregador em Caso de Gorjetas Coletadas

Quando o empregador coleta as gorjetas, ele assume responsabilidades específicas:

Contabilização: As gorjetas coletadas devem ser registradas na contabilidade do estabelecimento. Isso garante transparência e permite a fiscalização por órgãos competentes.
Comunicação aos Empregados: O empregador tem o dever de informar aos empregados sobre a receita média mensal das gorjetas. Essa comunicação deve ocorrer de forma clara e acessível.
Arrecadação e Repasse: O empregador deve arrecadar as gorjetas e repassá-las aos empregados, de acordo com os critérios de distribuição estabelecidos.

Proibição de Retenção Indevida

É expressamente proibido ao empregador reter, total ou parcialmente, as gorjetas destinadas aos empregados. Qualquer retenção sem amparo legal configura apropriação indébita e pode gerar sanções para o empregador.

Importância da Compreensão do Artigo 457

O artigo 457 da CLT, ao regulamentar as gorjetas, visa proteger o direito do trabalhador de receber integralmente aquilo que lhe foi oferecido espontaneamente como reconhecimento por seu serviço. Ao mesmo tempo, impõe deveres ao empregador para garantir a transparência e a justa distribuição dessas contribuições.

Compreender este artigo é essencial para empregados, empregadores e para a própria saúde das relações de trabalho, assegurando que as gorjetas cumpram seu papel de complementar a remuneração de forma justa e transparente.